Gravação ambiental após o pacote anticrime
19/03/2021 17:30 0
Quando a gravação ambiental é possível? Com ou sem consentimento de um dos interlocutores? Mesmo após o pacote anticrime?
Publicações
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A venda em fatias das empresas estatais
16/11/2020 15:52 0
Busca-se prescrutar quando a alienação de empresas estatais, bem como suas subsidiárias, podem ser realizadas e qual o requisito para tanto. Vale-se da Reclamação STF n º 42576 para enfrentar o tema.
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A imposição de astreintes no processo penal
27/10/2020 18:42 0
O presente artigo busca responder a seguinte indagação: pode o juízo penal valer-se das astreintes, do ramo processual civil, para pressionar terceiro a fornecer informações e subsídios probatórios? Para o STJ, a resposta é afirmativa.
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O contraditório na inexistência de sucumbência
11/08/2020 13:03 0
O presente texto busca expor como a parte vencedora deve se manifestar, garantindo o seu contraditório, quando inexiste sucumbência da sua parte, com a finalidade de prequestionar matéria em recursos para as Cortes Superiores.
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Covid-19: epidemia de contratações públicas sem motivação
20/06/2020 17:20 0
Examinam-se os requisitos para dispensa de licitação relacionada a contratos emergenciais de ações de combate ao coronavírus, notadamente a situação calamitosa sem culpa do administrador, a urgência e o risco de sérios danos a pessoas ou bens.
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O alcance das decisões judiciais em ações propostas por associações, à luz do STF e STJ
08/06/2020 18:00 0
Ao propor ação coletiva sob o rito ordinário, a associação está a defender apenas os filiados de determinada jurisdição do órgão julgador, afiliados até o ingresso da demanda? E os filiados posteriores à demanda ou fora da jurisdição do julgador? E se a ação for um mandado de segurança coletivo?
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Covid-19: Locação e a revisão de aluguéis em momento de pandemia mundial
07/05/2020 10:23 0
Será possível rever, ainda que provisoriamente, enquanto perdurar o isolamento social e a pandemia do vírus covid-19, os aluguéis dos imóveis?
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Superendividamento e a observância da autonomia privada
25/11/2019 17:03 0
Qual o limite permitido para o endividamento? Qual o limite da liberdade do indivíduo em assumir obrigações? É isto que o artigo busca responder. Defende-se que mesmo em casos de superendividamento, deve-se, em princípio, privilegiar a autonomia privada.
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Revisão criminal não é substituto recursal
25/11/2019 16:50 0
O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.
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Usucapião de bem móvel fruto de crime
12/11/2019 13:31 0
O criminoso, que adquiriu a propriedade por furto ou roubo, pode se tornar dono legítimo, por usucapião, mesmo sem justo título ou boa-fé? Com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a resposta é afirmativa.
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